Dr. Carlos Eduardo Tostes16 de jun. de 20181 min para lerDireito do ConsumidorSÚMULA N. 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Segunda Seção, aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018. (Informativo n. 618).
SÚMULA N. 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Segunda Seção, aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018. (Informativo n. 618).
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