Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a limitação, por legislação internacional espacial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. Preponderância das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor. (REsp 673.048-RS) (RE 636.331-RJ)
A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada no dia...
Decisão recente do STJ garante ao segurado do RGPS o direito de trabalhar em atividade não compatível com a sua incapacidade enquanto...
A lei 13.988/2020 trouxe maior segurança jurídica para a transação tributária, possibilitando o término de litígios administrativos e...
Comments