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Dr. Carlos Eduardo Tostes
20 de jan. de 20221 min de leitura
ICMS - DIREITO TRIBUTÁRIO
A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada no dia...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
17 de ago. de 20201 min de leitura
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Decisão recente do STJ garante ao segurado do RGPS o direito de trabalhar em atividade não compatível com a sua incapacidade enquanto...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
27 de abr. de 20201 min de leitura
Termo de Transação Resolutiva de Litígios Tributários.
A lei 13.988/2020 trouxe maior segurança jurídica para a transação tributária, possibilitando o término de litígios administrativos e...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
1 de nov. de 20181 min de leitura
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.
Devedor no juízo cível comum e credor na Justiça do Trabalho. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista. Possibilidade. Ordem...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
1 de nov. de 20181 min de leitura
DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR.
Recuperação judicial. Artigo 49, § 3º, in fine, da Lei n. 11.101/2005. Garantia fiduciária. Bem de capital. Definição. Para efeito de...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
1 de nov. de 20181 min de leitura
DIREITO CIVIL.
Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Enriquecimento sem causa. Dever de restituição. Lucro da intervenção. Forma de quantificação....
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
1 de nov. de 20181 min de leitura
DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
No arrolamento sumário, não se condiciona a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
1 de nov. de 20181 min de leitura
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento),...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
17 de set. de 20182 min de leitura
Responsabilidade do condomínio por danos a terceiro. Obrigação do condômino em sua cota-parte.
Dívida propter rem. Mesmo sendo o fato anterior à constituição da propriedade, existe a possibilidade da penhora do bem de família. A...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
17 de set. de 20181 min de leitura
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA SRF.
A Lei n. 9.430/1996, em seu art. 74, facultou ao contribuinte utilizar-se de créditos reconhecidos judicialmente para compensar débitos...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
17 de set. de 20181 min de leitura
SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO.
Sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
10 de jul. de 20181 min de leitura
TJ do Rio suspende alíquota previdenciária de 14%.
O julgamento se restringiu à apreciação da medida cautelar para a suspensão do aumento da alíquota de 11% para 14%, não analisando o...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
30 de jun. de 20181 min de leitura
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
DIREITO EMPRESARIAL
Trade dress. Proteção legal. Teoria da concorrência desleal. Competência da Justiça Estadual. Registro de marca. INPI. Atribuição...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Menor sob guarda judicial. Dependente econômico. Óbito do instituidor da pensão em data posterior à vigência da MP 1.523/1996, reeditada...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
DIREITO ADMINISTRATIVO.
Auto de infração. Multa de trânsito. Rodovia federal. Competência do DNIT. Previsão legal. O Departamento Nacional de Infraestrutura de...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
Direito Tributário.
SÚMULA N. 612 O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
Direito Tributário.
SÚMULA N. 614 O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao...
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
Direito do Consumidor
SÚMULA N. 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas....
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Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
Direito do Consumidor
SÚMULA N. 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de...
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